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Lei nº 27 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de são martinho e dá outras providencias.

Lei nº 29 - Dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal e dá outras providências.

Lei nº 26 - dispõe sobre o código tributário do município de são martinho e dá outras providências.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de são martinho, sc.

Lei nº 39 - Institui o código de postura do município e dá outras providências.

Lei nº 30 - Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores estatutários do poder executivo municipal de são martinho, cria, extingue e organiza cargos e vagas de provimento efetivo, bem como institui novos níveis de venciment

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