Mirim Doce

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Código Tributário 757 questões

Lei nº 3 - Institui o código tributário do município de mirim doce.

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Código de Posturas 489 questões

Lei nº 71 - Institui o código de posturas do município de mirim doce e dá outras providencias.

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Regime Jurídico / Estatuto do Servidor 458 questões

Lei nº 1 - Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, e dá outras providências.

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Lei Orgânica 369 questões

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de mirim doce

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Plano de Carreira dos Servidores 61 questões

Lei nº 2 - Dispõe sobre a classificação de cargos da administração direta do município de mirim doce e dá outras providências.

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Plano Magistério 24 questões

Lei nº 826 - Aprova a adequação do plano municipal de educação do município de mirim doce - pme ao plano nacional de educação - pne e dá outras providências.

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