Porto Vitória

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Código Tributário 1015 questões

Lei nº 9 - Dá nova redação ao código tributário municipal e dá outras providências.

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Lei Orgânica 671 questões

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de porto vitoria/pr

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Regime Jurídico / Estatuto do Servidor 579 questões

Lei nº 5 - Institui o regime jurídico único estatutário para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo município, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências.

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Código de Posturas 461 questões

Lei nº 1122 - Dispõe sobre o código de posturas do município de porto vitória, revoga as disposições contrárias e dá outras providências.

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Plano Magistério 131 questões

Lei nº 675 - Dispõe sobre a carreira, o quadro de vagas e a remuneração do magistério do município de porto vitória e dá outras providências.

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Plano de Carreira dos Servidores 114 questões

Lei nº 1796 - Dispõe sobre a nova estrutura do plano de carreira, cargos e vencimentos do município de porto vitória, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências e revoga a lei nº 1.144

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